Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013

não passou no Tribunal Constitucional não passou no Tribunal Constitucional

A convergência do regime de pensões do sector público com o do privado não passou no Tribunal Constitucional pélo que  já não vai avançar. A medida, que tem um peso de 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado e que prevê um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros ilíquidos, não passou no Tribunal Constitucional. Os juízes tomaram a decisão por unanimidade, por considerarem que a proposta do Governo viola o princípio da protecção da confiança.



"Os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de protecção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos actuais pensionistas da CGA na manutenção dos montantes das pensões a pagamento", lê-se num comunicado do TC.




Segundo os juízes, "a disparidade detectada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da protecção social da função pública e o regime geral da segurança social - dada a diferenciação existente quanto à formula de cálculo das pensões - não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores

inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva". 


O TC considera que a "pretendida igualação da taxa da formação da pensão - com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social". 


Os juízes afirmam que o diploma do Governo "representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da afectação dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa".




Por outro lado, o TC argumenta que a medida, como se dirige "apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema", é "necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado".



Desta forma, as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência acima de 600 euros brutos já não vão ser cortadas em 2014. A medida visava pensões em pagamento de antigos funcionários públicos e previa alterações nas regras de cálculo das futuras pensões [pode saber mais AQUI]. 


Qual é o impacto do chumbo nas contas públicas?

O Orçamento do Estado para o próximo ano tinha uma salvaguarda para quem fosse visado pelos cortes resultantes da convergência de pensões: não podia haver acumulação das perdas de 10% com a contribuição especial de solidariedade, que é um imposto adicional aplicado a pensões acima de 1.300 euros. Este facto retirava 340 milhões de euros aos 710 milhões que a medida valia globalmente. 


Com o chumbo ao corte médio de 10% das pensões da Caixa Geral de Aposentações, os 340 milhões da contribuição especial de solidariedade voltam a entrar na contabilidade da receita pública. Ou seja, o Governo, que se comprometeu com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes a um eventual chumbo da convergência, tem de resolver um problema de cerca de 370 milhões de euros.


O pedido de fiscalização preventiva da convergência de pensões foi apresentado ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República a 23 de Novembro, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade das "normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento", bem como das "normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento".


Cavaco Silva pediu ao Constitucional que verificasse a conformidade destas normas "com a lei fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". 


Agora, as dúvidas dissiparam-se: os juízes consideram que a Constituição não permite a convergência das pensões do sector público e do privado, pelo menos como o Governo desenhou. A medida foi aprovado a 18 de Outubro, no Parlamento, com o apoio da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

PUBLICADO POR: carlosgil às 22:14
LINK DO POST | COMENTAR | Adicionar aos favoritos
O souselalentejo agradece a todos aqueles que nos visitam diariamente e que queiram fazer deste uma fonte de informação, divulgação e opinião. Mais uma vez se informa que este blog é gratuito, e não tem como finalidade qualquer factor de ordem lucrativa. CONTACTOS: souselalentejo@sapo.pt TRADUZA ESTA PÁGINA PARA INGLÊS/IT TRANSLATES THIS BLOG FOR ENGLISH/TRADUISE CELUI-CI BLOG POUR ANGLAIS juegos gratis

Pesquisar neste blog

 

ARQUIVOS

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Janeiro 2016

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

10
11
12
13
14
15
16

17
18
19
20
21
22
23

24
25
26
27
28
29
30

31


LINKS

Blog Protegido

EUROMILHÕES

Gil Souselalentejo Sousel

Cria o teu cartão de visita
http://profile.imeem.com/uepcVJ/playlist/_uCmDtBY/

blog protegido