Pedimos desculpa pelo atrazo da publicação mas lá diz o velho ditado, mais vale tarde do que nunca...
Diário da República, 2.ª série — N.º 157 — 13 de Agosto de 2010
MUNICÍPIO DE SOUSEL
Aviso n.º 16227/2010
Considerando que ao Comandante Operacional Municipal, compete acompanhar as operações de protecção e socorro que ocorram na área do Concelho, promover a elaboração dos planos de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis, dar parecer sobre o material adequado à intervenção operacional no respectivo Município, assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como, quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de uma corporação de bombeiros, e que actua exclusivamente no âmbito territorial do respectivo Município; Considerando que de acordo com a alínea
a) do art. 49.º -A do Decreto-
-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, aditado pelo Decreto -Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, durante um período transitório de 10 anos, podem ser nomeados, a título excepcional, para o exercício do cargo de Comandante Operacional Municipal, indivíduos que tenham exercido o cargo de comandante operacional por um período superior a 5 anos; Considerando que de acordo com o seu
Curriculum vitae, José Marino Veladeiro Serra Fernandes, exerce funções desde 21 de Junho 2005, de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Sousel.
Considerando que o Comandante Operacional Municipal fica na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara e que de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, a respectiva nomeação é um acto de competência deste último, nomeio para o cargo de Comandante Operacional Municipal, em regime de comissão de serviço extraordinária, o Sr. José Marino Veladeiro Serra Fernandes, sendo a remuneração mensal ilíquida auferida pelo exercício da função descrita a equivalente à posição 3, nível 19, da
categoria de técnico superior.
Sousel, 15 de Julho de 2010. — O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. Armando Varela.
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